RESPONS. CIVIL PROFISSIONAL - E&O - ERROS E OMISSÕES

O objetivo principal do seguro de responsabilidade civil profissional é garantir o reembolso das despesas das reclamações de clientes, consumidores e usuários que recorrem à Justiça contra danos materiais, corporais ou morais de ações ou omissões involuntárias, causadas pela prestação de serviços profissionais.



Qual a Legislação que poderá ser aplicada ao seguro de RC Profissional?

Artigo 186 – Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito.

Artigo 927 – Código Civil. Aquele que por ato ilícito (artigos. 186), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.

Código de Defesa do Consumidor – Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O que cobre o seguro de RC Profissional?

• Responsabilidade Civil Profissional do segurado decorrente de negligência, imperícia ou imprudência.
• Dano Moral – Resultante de risco coberto pelo seguro, bem como difamação, calúnia e injúria.
• Honorários advocatícios e custas judiciais – relacionados ao processo e à defesa do segurado.
• Ato doloso de funcionários – resultante de fraude ou desonestidade praticada por empregado.
• Extravio, Furto, roubo de documentos – pelos quais o segurado seja legalmente responsável.


  • Exemplos de falha profissional:
  • Advogado ausente em audiência – Responsabilidade Objetiva;
    Cartório – expediu certidão negativa de imóvel que estava penhorado;
    Agência de Viagem e Operador Turismo – condenados a pagar indenização de prejuízos e dano moral por falha de reserva de hotel;
    Engenheiros e Arquitetos – queda de estrutura de um edifício devido à falha no dimensionamento de um pilar.

    Quais as coberturas adicionais ao seguro de RC Profissional?

    Comparecimento no Tribunal ou Câmara de Arbritagem.

    Para qualquer pessoa descrita abaixo, que de fato comparecerem no Tribunal como testemunha em qualquer sinistro comunicado e coberto por esta apólice de seguro, as custas legais de defesa incluirão as seguintes importâncias para cada dia em que tal comparecimento no tribunal tiver sido solicitado:

    a) para o dono, sócio, diretor, conselheiro ou parceiro da empresa: R$ 500,00 sem aplicação de qualquer franquia. b) para qualquer empregado: R$ 200,00 sem aplicação de qualquer franquia.

  • Propriedade Intelectual
  • Qualquer violação não intencional de qualquer direito de propriedade intectual de qualquer terceiro; exceto marcas, patentes e segredos comerciais.


  • Cobertura Adicional para Sub-Contratados
  • Contratada esta cobertura, a Seguradora garante a perda ou dano resultante de qualquer pedido de indenização pela responsabilidade civil profissional de Sub-Contratados do Segurado que estiverem envolvidos na execução de Serviços Profissionais do Segurado, até o limite descrito nas Condições Particulares.


  • Cobertura Adicional para Crime Eletrônico
  • Contratada esta cobertura, a Seguradora garante, até o limite descrito nas Condições Particulares, os prejuízos causados a terceiros resultantes de ações voluntárias de funcionários e/ou terceiros desconhecidos e que tais danos por meio eletrônico sejam atribuídos à responsabilidade do segurado. Entende-se por ações voluntárias os atos cometidos com intenção de produzir danos. Esta cobertura não garante, em hipótese alguma, qualquer prejuízo causado diretamente ao segurado.


  • O que é prazo Complementar e Suplementar?
  • Prazo Complementar
    Prazo adicional que poderá ser de até 03 (três) anos, para apresentação pelo segurado, de reclamações de terceiros, concedido gratuitamente pela Seguradora, quando não mais é renovada a apólice ou quando de seu cancelamento.


  • Prazo Suplementar
  • Prazo adicional de 01 (um) a 02 (dois) anos para a apresentação de reclamações de terceiros ao segurado, oferecido, pela seguradora, a partir do término do prazo complementar, mediante cobrança de prêmio adicional.